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Pelas declarações veiculadas ontem, segunda-feira, dia 9 de setembro, pela Câmara Municipal da Praia (CMP), aos órgãos de comunicação social, onde faz a apresentação pública do lançamento da primeira pedra para o início das obras de requalificação urbana de toda a área de acesso e frente do Porto da Praia, cumpre a Administração da ENAPOR – Portos de Cabo Verde prestar os seguintes esclarecimentos:

1. O alegado anúncio de requalificação urbana de toda área de acesso e frente do Porto da Praia, é uma clara violação da Lei nº 44/VI/2004 que define e estabelece o regime dos bens do domínio público marítimo do Estado, bem como do Decreto Regulamentar nº 12, B.O. nº 67 Iª Série de 20 de junho de 2023, que regula a definição física e normativa da Zona de Jurisdição Portuária do Porto da Praia, na ilha de Santiago.

2. Deste modo, a ENAPOR informa que já foram tomadas as medidas cabais para o imediato embargo/suspensão da referida obra, cuja implantação está projetada para ser executada dentro da Zona de Jurisdição Portuária e do Domínio Público Marítimo do Estado, sem qualquer aprovação da ENAPOR enquanto gestora pública da referida zona, e do Instituto Marítimo Portuário enquanto autoridade pública em todas as zonas de domínio público marítimo do Estado.

3. Sendo que a zona em causa está inserida dentro do acesso ao Porto da Praia, aproveitamos para informar que esta mesma área já possui um projeto de ordenamento cujo contrato de construção já está assinado com uma empresa construtora nacional, e da qual faz parte integrante um projeto de reordenamento já em fase de execução que começa no aeroporto e termina na entrada do Porto da Praia (avenida Charles Darwin).

Ciente do importante papel que desempenha na sociedade cabo-verdiana e em estreita colaboração com todos os intervenientes do setor, a ENAPOR – Portos de Cabo Verde garante que continuará a pautar a sua gestão de acordo com os fundamentos de excelência que regem o seu modelo de gestão, sob a premissa máxima do cumprimento das normas e das leis do Estado de Cabo Verde.