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Enapor - Portos De Cabo Verde apresenta legislação “Zonas de Jurisdição Portuária”
28/03/2023
A Enapor, enquanto empresa pública do Estado responsável pela gestão dos portos de Cabo Verde, apresentou ontem, 27, à tutela, num encontro de trabalho, uma proposta de reforma legislativa para Zonas de Jurisdição Portuária.
Este decreto-legislativo, que aprova o regime geral das zonas de jurisdição portuária, é traçada tendo no horizonte o futuro dos portos nacionais, e serviços a eles anexados, pautando pela expansão e requalificação dos principais portos nacionais, de forma que sirvam as demandas do mercado nacional e internacional.
A proposta será brevemente apresentada em Sede de Conselho de Ministros para aprovação.
